A missão e o papel do direito penal têm diversos enfoques que variam conforme o momento histórico. Numa perspectiva jurídico-comparativa, assinale a alternativa correta quanto à missão do direito penal no período da modernidade e após o advento do estado democrático de direito no brasil:
a. A missão do direito penal no Estado Democrático de Direito é tipificar tanto condutas como pessoas, como forma de garantir a segurança jurídica da sociedade civil.
b. A missão do direito penal, no período moderno, é assegurar amplamente a proteção jurídica das pessoas mediante a tipificação apenas de condutas penalmente relevantes.
c. O direito penal vigente no período democrático assegura apenas a tipificação de pessoas consideradas perigosas para a sociedade civil.
d. No Estado Democrático de Direito, a missão do direito penal é a intervenção mínima mediante apenas a tipificação de condutas, não de pessoas.
e. O controle social e o fortalecimento do poder estatal são os principais objetivos e missões preconizadas pelo direito penal democrático.
Considerando o papel desempenhado pelo direito penal pós redemocratização do Brasil é de intervenção mínima, e atuando apenas na tipificação das condutas e dos atos. Podemos afirmar que a alternativa correta é a letra D.
Direito Penal
O direito penal faz parte do Direito Público e sua principal função é atuar regulamentando o poder punitivo do Estado. O papel do direito penal está restrito a atuar apenas na tipificação dos atos e das condutas do indivíduo, nunca realizando um juízo acerca das pessoas.
No Brasil, a aplicação do direito penal se dá de três formas principais, que constituem as atividades punitivas do sistema penal brasileiro. Elas podem ser mais leves, como multas, e variar de penas restritivas até a privação de liberdade propriamente dita.